Agravo interno - Revisão dos critérios de correção monetária do FGTS - Decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário - Repercussão Geral

Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária

Contrarrazões. Apelação. Atividade especial. Médico contribuinte individual

Recurso de apelação. Pensão por morte. Campanheiro(a). União estável comprovada.

Incidente Regional de Uniformização. TRU4. Coisa julgada. Inexistência no caso de novo requerimento administrativo e alteração fática no estado de saúde do Segurado.

Manifestação. Benefício assistencial. Intepretação restritiva do grupo familiar. Art. 20 §1º da Lei 8.742/93

Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária

Agravo nos próprios autos - TNU - critérios de início de prova material - atividade rural

Petição Inicial - Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Deficiente - Renda Per Capta Superior a 1/4 do Salário Mínimo - Relativização do Critério Socioeconômico

Embargos de declaração em face de acórdão proferido por Turma Recursal - atividade especial - não cumprimento da determinação de nova perícia - coisa julgada formal - boa-fé processual - vedação ao comportamento contraditório

Manifestação - BPC (LOAS) - Inexistência de litispendência/coisa julgada - Ausência de renda familiar

Recurso extraordinário - Irrepetibilidade de valores recebidos por antecipação de tutela - proteção da confiança e segurança jurídica - tutela concedida anteriormente ao julgamento do REsp 1.401.560

Embargos de Declaração em face de acórdão. Aposentadoria Especial. Omissão, erro material e de fato

Contrarrazões ao agravo interno. Base de cálculo honorários de sucumbência. Tema 1050 STJ.

Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - restabelecimento - INSS cessou o benefício por idoso passar a receber benefício previdenciário - inexistência de alteração do quadro fático

Contestação a Mandado de Segurança. Manutenção de aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação sem prejuízo da execução das parcelas da aposentadoria judicial. Ausência de ilegalidade

Apelação - Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença - Interesse de agir - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - RE 631.240

Petição. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. INSS não pode alterar livremente o conteúdo do ato administrativo durante o processo judicial. Coisa julgada administrativa